A Polícia Civil formalizou, nesta quinta-feira (1º), termo de acordo de reparação de danos entre uma empresa do ramo de sementes, vítima de estelionato, e os investigados, que se comprometeram a pagar o valor integral do prejuízo, de R$ 135.700,00, em quatro parcelas.
Em 30 de abril deste ano, a empresa, instalada em Pirapozinho (SP), foi vítima de estelionato. Mediante uso fraudulento de dados cadastrais de um comprador da vítima, indivíduos ainda não identificados realizaram compra no valor de R$ 135.700,00, parcelada em três boletos. Com o vencimento do primeiro boleto, a empresa constatou o golpe e registrou Boletim de Ocorrência.
O Serviço de Investigações Gerais (SIG) iniciou imediatamente as apurações, que resultaram na identificação de suspeitos e na deflagração, em 9 de setembro, da Operação Brachiaria, denominação alusiva à espécie de capim forrageiro cujas sementes foram desviadas da empresa. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, dois em Presidente Venceslau (SP) e um em Cascavel (PR), com a apreensão de aparelhos celulares, documentos e uma carga de sementes avaliada em aproximadamente R$ 1 milhão.
Após a operação, os investigados, por meio de seus advogados, protocolaram manifestação propondo a reparação integral do prejuízo e requerendo audiência de composição dos danos perante a Polícia Civil.
O estelionato, tipificado no artigo 171, do Código Penal, processa-se, em regra, mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, conforme o parágrafo 5º, do mesmo artigo, incluído pela lei federal nº 13.964/2019, retratável até o oferecimento da denúncia (artigo 102, do Código Penal). Nesse contexto, e inspirada nos princípios da Justiça Restaurativa, a Polícia Civil designou audiência, na qual as partes, de forma voluntária, ajustaram o pagamento do valor do prejuízo, o que foi consignado em termo.
O acordo não representa confissão de culpa. O procedimento segue seu trâmite legal, e o inquérito policial será encaminhado ao Poder Judiciário.
De acordo com o delegado responsável pelas investigações, Rafael Guerreiro Galvão, o inquérito policial também possui relevante dimensão econômica, e o acordo evidencia essa vertente: além de apurar a autoria, contribui para a efetiva reparação do prejuízo suportado pela vítima.
Segundo a polícia, a valorização da vítima, que tem o seu patrimônio, bem jurídico tutelado pelo crime de estelionato, integralmente reparado, é o principal resultado do acordo.
